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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Furto qualificado - penetração em estabelecimento comercial por arrombamento - furto simples - direito de queixa - regime mais favorável - alteração (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 462, p.185-200 23cm
(..) da qualificação jurídica. Janeiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Dezembro de 1996, Processo n.º 812/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal