8/9
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 84/2003 do Tribunal Constitucional, proc. n.º 531/99 - plenário
Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 411-412, Julho - Dezembro 2003, p.277-319 21cm
Jurisprudência. Acórdão de 12 de Fevereiro de 2003
Direito Fiscal