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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo penal - direito ao recurso - deserção fiscal por não pagamento tempestivo da taxa de justiça (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 456, p.57-68 23cm
(..) devida pela interposição do recurso - garantias de defesa do arguido. Maio de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 575/96, de 16 de Abril de 1996, Processo n.º 137/95 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional