Biblioteca TCN


1/7
Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Processo disciplinar - acusação - direito de audiência e defesa - dever de imparcialidade - intervenção em procedimento respeitante ao cônjuge
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 483, p.87-97 23cm
Fevereiro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Janeiro de 1999, Recurso n.º 36654 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo


Direito Administrativo