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Supremo Tribunal Administrativo Processo disciplinar - acusação - direito de audiência e defesa - dever de imparcialidade - intervenção em procedimento respeitante ao cônjuge Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 483, p.87-97 23cm Fevereiro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Janeiro de 1999, Recurso n.º 36654 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |