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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Reserva relativa de competência legislativa da assembleia da república. Criação de impostos. Imposto de justiça. Inconstitucionalidade orgânica
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 395, p.106-109 23cm
Abril de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 67/90, de 14 de Março de 1990, Processo n.º 89/89 - 2.ª Secção
Direito Constitucional