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Analítico de Periódico
Acórdão do STA - 1.ª secção, de 09-06-1999
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 11/12, Junho/Dezembro 1999, (Ano VI), p.309-316, 22,5cm
Recurso n.º 44614, Plano Director Municipal. Elaboração. Ponderação dos resultados do inquêrito. Aprovação. Competência da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal. DL 69/90, de 2/3, alterado pelo DL 211/92, de 8/10
Direito Administrativo