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Supremo Tribunal Administrativo Âmbito do recurso contencioso precedido de recurso hierárquico necessário - direito de participação no procedimento administrativo Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.486-494 23cm Novembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Outubro de 1991, Processo n.º 21310 do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da Secção do Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |