14CD
Analítico de Periódico
Martins, A.G. Lourenço
Droga - aquisição ou detenção para consumo - DMID para período superior a dez dias - lei n.º 30/2000
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 115, Julho - Setembro de 2008, Ano 29, p.171-231 23cm
Critica de jurisprudência. Contém Acórdão de Fixação de jurisprudência n.º 8/2008 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal