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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Tráfico de estupefacientes de menor gravidade - quantidade diminuta - medida da pena - detenção de arma proibida - medida da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 447, p.169-177 23cm
(..) pena - perda de instrumentos ou produtos do crime. Julho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Maio de 1995, Processo n.º 47798 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal