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Comissão das Comunidades Europeias Tributação de bens usados importados por particulares - acordãos Gaston Schul Ciência e Técnica Fiscal, Ciência e Técnica Fiscal, N.º 358, Abril-Junho 1990, p.199-215 21cm Pela Circular n.º 64/90-Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas, de 23 de Outubro de 1989, Foi difundida, para aplicação, a jurisprudência do Tribunal das Comunidades. Direito Aduaneiro |