10EF
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Loteamento - alteração de loteamento - caducidade de licenciamento - revogação - aplicação da lei no tempo
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, N.º 27/28, Ano XIII, Janeiro/Dezembro de 2007, p.169-170 24cm
Jurisprudência. Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 22-03-2007 (Proc. 0968/06)
Direito do Urbanismo