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Supremo Tribunal de Justiça Responsabilidade civil - acidente de viação - culpa - negligência - poderes do Supremo Tribunal de Justiça - prescrição do direito de indemnização Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 456, p.413-425 23cm Maio de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Abril de 1996, Processo n.º 88045 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |