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Supremo Tribunal de Justiça EDP - estatuto unificado do pessoal - natureza jurídica - interpretação de normas laborais - juros de mora - difernças de pensões de reforma Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.368-376 23cm Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Janeiro de 1992, Processo n.º 3198 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |