1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Princípio non bis in idem - punição de crime continuado Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.383-388 23cm Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 1 de Julho de 1992, Processo n.º 42811 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |