10CD Analítico de Periódico | |
Moniz, Ana Raquel Gonçalves Os princípios normativos são parâmetros de vinculação dos regulamentos? Cadernos de Justiça Administrativa, Empresa do Diário do Minho, Ldª, N.º 80, Março / Abril 2010, p.50-67 30cm Jurisprudência anotada. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, (1.ª Secção) de 30.9.2009, P. 220/05 Direito Administrativo |