Biblioteca TCN


10CD
Analítico de Periódico



Moniz, Ana Raquel Gonçalves
Os princípios normativos são parâmetros de vinculação dos regulamentos?
Cadernos de Justiça Administrativa, Empresa do Diário do Minho, Ldª, N.º 80, Março / Abril 2010, p.50-67 30cm
Jurisprudência anotada. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, (1.ª Secção) de 30.9.2009, P. 220/05


Direito Administrativo