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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - crime de tráfico de estupefacientes - detenção de drogas destinadas ao consumo individual - crimes (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 470, p.95-103 23cm
(..) de perigo abstracto - presunção de inocência do arguido. Novembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 604/97, de 14 de Outubro de 1997, Processo n.º 507/96 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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