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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo tributário - execução fiscal - embargos de executado - suspensão da execução mediante prestação de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 456, p.46-56 23cm
(..) garantia - direito de acesso aos tribunais - princípio da igualdade. Maio de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 574/96, de 16 de Abril de 1996, Processo n.º 358/95 do Tribunal Constitucional da 2.ª Secção
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