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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Processo disciplinar - prescrição do procedimento disciplinar - infracção disciplinar - actos da vida privada - prestigio e dignidade do funcionário e da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 472, p.224-245 23cm
(..) função - relações especiais de poder - audiência e defesa - presunção de inocência - processo de averiguações - conversão subsequente em processo disciplinar - prazo ordenador - nulidades do processo disciplinar - nulidade insuprível - competência do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo - poderes de cognição - erro nos pressupostos de facto - suficiência ou insuficiência da prova dos factos acusados - factos notórios - intimidade da vida privada - restrições aos direitos fundamentais - fundamentação de acórdão - nulidade de acórdão. Janeiro de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 17 de Dezembro de 1997, Recurso n.º 30355 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo