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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - reforma agrária - suspensão da eficácia de actos administrativos - atributivos de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 451 (suplemento), p.5-76 23cm
(..) reservas - princípio da igualdade. Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 225/95, de 3 de Maio de 1995, Processo n.º 406/88 - 1.ª Secção do Plenário do Tribunal Constitucional
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