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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Incompetência agravada - nulidade - resolução do governo regional da Madeira - proibição do governo regional da Madeira - proibição de o centro (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 454, p.456-463 23cm
(..) Regional da Radiodifusão Portuguesa da Madeira emitir publicidade - tutela - interesses regionais. Março de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Fevereiro de 1996, Recurso n.º 24296 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo