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Rebelo, Marta A legitimidade popular para efectivação de responsabilidade financeiras Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco. Volume III, Coimbra editora, Ldª, p.285-299 25cm Edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Dezembro de 2006 Direito Constitucional; Direito Administrativo |