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Supremo Tribunal Administrativo Processo disciplinar - âmbito de aplicação do n.º 3 do artigo 72.º e alínea h) do n.º 2 do 26.º do estatuto disciplinar, aprovado pelo decreto-lei n.º (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.542-556 23cm (..) 24/84, de 16 de Janeiro - justificação da ausência em processo por falta de assiduidade (artigo 71.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar). Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Julho de 1993, Recurso n.º 28380 do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |