14A Analítico de Periódico | |
Silva, Isabel Marques Compensação afinal não inconstitucional! - por iniciativa da administração fiscal Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, n.º 3, Ano 1, Outono, p.231-235 23cm Comentário de Jurisprudência. Acórdão de 03-07-2008, Processo n.º 534/08, Decisão Sumária n.º 360/2008 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional. Acórdão de 30-07-2008, Processo n.º 0133/08 da 2.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |