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Costa, José Faria S.T.J., Assento n.º 7/2000, de 19 de Janeiro (a casa, o carro e o direito penal) Revista de Legislação e de Jurisprudência, Cimbra Editora, Ano 133.º, Dezembro de 2000, N.º 3917, p.243-250 29,5cm Jurisprudência. Anotado Direito Penal |