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Canotilho, J. J. Gomes T.C., Acórdão n.º 254/92 - processo n.º 364/92 Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 125.º, Setembro de 1992, N.º 3818, p.129-158 29,5cm Jurisprudência. Anotado Direito Tributário |