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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Taxa de radiodifusão - natureza de imposto - montante fixado em portaria - reserva relativa de competência legislativa da assembleia da república
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 477, p.38-44 23cm
Junho de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 354/98 de 12 de Maio de 1998, Processo n.º 32/97 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional