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Analítico de Periódico
Tribunal Central Administrativo
Caso Setgás
Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 406, Abril - Junho 2002, p.275-296 21cm
Jurisprudência. Impugnação Judicial. «Taxas». Instalação da rede de gás natural. Ocupação do subsolo. Acórdão de 18 de Julho de 2002. Recurso Jurisdicional n.º 4636/00
Direito Fiscal