1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso extraordinário - fixação de jurisprudência - extemporaneidade - acórdãos contraditórios - mesma legislação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 444, p.427-429 23cm
Março de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 47605 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal