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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta de constitucionalidade - expropriação - justa indemnização ao expropriado - indemnização pela (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 425, p.160-172 23cm
(..) expropriação de terrenos sitos em aglomerado urbano - Estabelecimento de uma barreira percentual de 15% ao quantitativo máximo da indemnização. Abril de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 210/93 de 16 de Março de 1993, Processo n.º 338/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional