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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fixação de limites máximos de velocidade na região autónoma dos Açores. Forma de publicidade das portarias regionais. Competência (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 396, p.104-108 23cm
(..) legislativa regional. Matéria reservada à competência própria dos órgãos de soberania. Interesse específico regional. Princípio da igualdade. Competência legislativa da assembleia regional. Maio de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 107/90, de 18 de Abril de 1990, Processo n.º 284/88 - 1.ª Secção
Direito Constitucional