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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Competência do Supremo Tribunal de Justiça - vícios da decisão - nulidade da sentença - recurso
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 431, p.335-342 23cm
Dezembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Novembro de 1993, Processo n.º 45623 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal