Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Furto qualificado e introdução em lugar vedado ao público - pena: atenuação especial e suspensão da execução - incapacidade eleitoral
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 404, p.240-245 23cm
Março de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 27 de Fevereiro de 1991, Processo n.º 41462


Direito Penal