1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Decreto-lei n.º 124/96 («plano Mateus») - regularização de créditos fiscais - reclamação de créditos
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 496, p.199-201 23cm
Maio de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Abril de 2000. Processo n.º 148/2000 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil