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Supremo Tribunal de Justiça Assistência judiciária - apoio judiciário - duplo grau de recurso - jurisdição voluntária Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.486-488 23cm Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Julho de 1994, Processo n.º 85532 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |