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Supremo Tribunal de Justiça Processo disciplinar - inquérito - conversão do processo de inquêrito em disciplinar Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.413-421 23cm Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Abril de 1992, Recurso n.º 28410 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal de Justiça Direito Administrativo |