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Analítico de Periódico
Ministério Público
Honorários a pagar ao defensor - despesas justificadas - advogado ou advogado estagiário
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 467 23cm, p.54-59 23cm
Junho de 1997. Parecer do Ministério Público, Processo n.º 43052 do Supremo Tribunal de Justiça do (Tribunal Pleno)
Direito Penal