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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Garantias de defesa - princípio do duplo grau de jurisdição - fundamentação das decisões dos tribunais - suficiência da matéria de facto provada
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 403, p.288-293 23cm
Fevereiro de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 16 de Janeiro de 1991, Processo n.º 41351
Direito Processual Penal