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Supremo Tribunal de Justiça Providência cautelar - decretamento sem audição do requerido - prazo para a propositura da acção - caducidade da providência Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 493, p.322-326 23cm Fevereiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Janeiro de 2000, Processo n.º 931/99 - 1.ª Secção Direito Civil |