Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Tribunal Constitucional
Prisão preventiva - recurso de constitucionalidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 472, p.110-115 23cm
Janeiro de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 722/97, de 23 de Dezembro de 1997, Processo n.º 393/97 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional


Direito Constitucional