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Supremo Tribunal de Justiça Crime de falsificação de documento - chapa de matrícula de veículo automóvel - documento autêntico Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.399-403 23cm Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Maio de 1992, Processo n.º 42613 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |