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Supremo Tribunal Administrativo Acto recorrível - acto preparatório - função pública - processo disciplinar Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - editores e Distribuidores de Públicações, Ldª, n.º 426, p.325-327 23cm Maio de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Abril de 1993, Processo n.º 30835 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |