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Supremo Tribunal de Justiça Nacionalizações - danos causados por acto legislativo - indemnização - indemnização razoável - reprivatização de bens nacionalizados Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.341-358 23cm Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Setembro de 1999, Processo n.º 540/99 Direito Civil |