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Supremo Tribunal Administrativo Supremo Tribunal Administrativo - poderes de cognição - 2.º grau de jurisdição - baixa do processo Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 465, p.353-359 23cm Abril de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Março de 1997, Recurso n.º 31997 do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |