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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - suscitação da questão de inconstitucionalidade durante o processo - processo de adesão - princípio (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 468, p.66-78 23cm
(..) de adesão obrigatória do pedido de indemnização ao processo penal - direito de acesso aos tribunais. Julho de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 451/97, de 25 de Junho de 1997, Processo n.º 656/96 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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