14CD
Analítico de Periódico
Moura, José Souto
Notas sobre o objecto do processo
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 48, Outubro/Dezembro de 1991, Ano 12.º, p.41-73 22cm
A pronúncia e a alteração substancial dos factos
Direito Penal