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Corte-Real, Carlos Pamplona Aplicabilidade da regra 19º do § 3º do art.º 19º do CIMSISD ao caso de permuta de prédios habitacionais em que .. Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 371, Julho-Setembro 1993, p.327-329 21cm .. haja recurso ao crédito bancário para a aquisição de habitação. CEF. Registo n.º 32/93. parecer n.º 69/93. Doutrina sancionada por despacho do Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, de 18 de Agosto de 1993 Direito Fiscal |