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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Competência penal do tribunal singular. Reserva da função jurisdicional. Princípio da legalidade penal. Garantias de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 397, p.29-40 23cm
(..) defesa. Princípio da legalidade penal. Garantias de defesa. Princípio do juiz singular. Estrutura acusatória do processo criminal. Função do Ministério Público. Princípio da divisão de poderes. Princípio da igualdade. Junho de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 137/90, de 2 de Maio de 1990, Processo n.º 596/88 - 1.ª Secção
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