Biblioteca TCN


10EF
Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Licenciamento - licença de construção - edificações urbanas - afastamento ao limite do prédio vizinho
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª, N.º 27/28, Ano XIII, Janeiro/Dezembro de 2007, p.175-176 24cm
Jurisprudência. Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 11-10-2007 (Proc. 0299/07)


Direito do Urbanismo