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Supremo Tribunal Administrativo Licenciamento - licença de construção - edificações urbanas - afastamento ao limite do prédio vizinho Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª, N.º 27/28, Ano XIII, Janeiro/Dezembro de 2007, p.175-176 24cm Jurisprudência. Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 11-10-2007 (Proc. 0299/07) Direito do Urbanismo |