14CD
Analítico de Periódico
Gomes, Carla Amado
Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 104, Outubro-Dezembro 2005, Ano 26, p.97-117 22cm
Contra uma interpretação demasiado conforme à Constituição do artigo 1009.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Direito Administrativo