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Supremo Tribunal Administrativo Contribuição industrial - contagem do prazo de impugnação - código de processo tributário - aplicação no tempo Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 443, p.171-177 23cm Fevereiro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Janeiro de 1995, Processo n.º 18167 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |